O projeto de lei foi aprovado na Câmara Legislativa do DF e segue agora para sanção do governador. A iniciativa visa disponibilizar espaço de descanso e suporte para a categoria
O Distrito Federal tem nova lei que assegura aos trabalhadores de aplicativo um local adequado de suporte em todas as regiões da cidade. A criação desses ambientes tem o objetivo de disponibilizar à categoria um espaço para descanso, higiene e organização da rotina. A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverá ser garantida pelas empresas de app.
Os locais deverão conter sanitários masculinos e femininos, chuveiros, vestiários, espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, sala para apoio e descanso, além de ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros, como previsto na norma. O não cumprimento da exigência por parte das empresas implica em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal.
O Projeto de Lei é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol), como uma medida de garantir mais conforto e dignidade para os trabalhadores. A proposição, aprovada na Câmara Legislativa do FG, aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Vínculo empregatício
A Justiça do Trabalho já reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma empresa de aplicativo delivery e os entregadores da cidade de São Paulo. A sentença obriga, entre outras decisões, a empresa a criar pontos de apoio para os trabalhadores cadastrados em seu sistema. Além disso, foi condenada a pagar R$ 30 milhões de indenização por dano moral coletivo, para “efeito pedagógico”.
